Resumo Analisamos, por metodologia qualiquantitativa, a implementação da Lei n. 12.990/2014, que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos negros e negras, no âmbito das carreiras docentes de 63 universidades federais e de 38 institutos federais, no período 2014 a 2018. Constatamos que o percentual legalmente previsto está longe do praticado nas universidades federais e institutos federais. Passados mais de cinco anos desde a aprovação da lei, parece que o objetivo de ampliar a diversidade de raça/cor no serviço público federal não será alcançado por concursos para as carreiras docentes, em um cenário de recrudescimento de discursos meritocráticos que colocam em xeque a legitimidade de ações afirmativas para pessoas negras.

Abstract In this study, quali-quanti methodology was applied to analyze the implementation of Law no. 12,990/2014 on quotas for Black candidates at 63 federal universities and 38 federal ‘institutes’ (secondary and vocational training), during the period that spanned 2014 to 2018. The law reserves 20% of teaching vacancies filled through federal civil servant examinations for Black people. We observe the distance that separates the legally-stipulated conditions and actual practice in these institutions. As five years have now gone by since the passage of this legislation, it seems safe to say that the goal of expanding racial/color diversity in federal civil service will not be achieved through public examinations for teaching careers. Moreover, meeting this goal becomes progressively harder, given the present scenario of resurgence of meritocratic discourses that question the legitimacy of affirmative actions for Afro-Brazilians.

Resumen Analizamos, por metodología cuali-cuantitativa, la implementación de la Ley no. 12.990/2014, que reserva el 20% de las vacantes de concursos públicos federales para docencia en 63 universidades federales y 38 institutos federales a candidatos negros, en el periodo de 2014 a 2018. Constatamos que el porcentaje legalmente previsto está muy lejos del practicado en universidades federales e institutos federales. Transcurridos más de cinco años después de la aprobación de la ley, parece que el objetivo de ampliar la diversidad de raza/color en el servicio público federal no será alcanzado mediante concursos para carreras docentes, en un escenario de resurgimiento de discursos meritocráticos que amenazan la legitimidad de acciones afirmativas para personas negras.

Résumé Ce travail utilise une méthodologie quali-quantitative pour analyser l’application de la loi no 12 990/2014, réservant 20% des postes à des candidats noirs dans les concours de recrutement d’enseignants dans 63 universités féderales et 38 instituts superieurs d´éducation dans la période 2014-2018. Il a été constaté que le pourcentage prévu par la loi est loin de celui pratiqué par les universités fédérales et les instituts fédéraux. Passés cinq ans de l’adoption de la loi, il semble que l’objectif d’élargir la diversité concernant la race et la couleur de la peau dans la fonction publique ne sera pas atteint par le biais de concours de recrutement, dans un contexte de recrudescence des discours méritocratiques remettant en question la légitimité de la discrimination positive envers les noirs.

Resumo A partir da análise de mais de três mil editais de concursos para docentes de 63 universidades federais, tínhamos como objetivo principal problematizar os termos da implementação da Lei n.º 12.990/2014, que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatas/os negras/os. Uma conclusão central de nossa pesquisa é que não há uniformidade, entre as diversas universidades, quanto à interpretação do significado da exigência de um número superior a duas vagas por edital para que a reserva seja assegurada. Nesse cenário, o percentual destinado a negras/os nos editais analisados, em um período corresponde a três anos e meio, totalizando mais de 15 mil vagas, é inferior a 5%. Tal realidade parece estar na contramão dos objetivos da Lei n.º 12.990/2014 e contraria manifestações de órgãos do governo federal e do Poder Judiciário no sentido de que o percentual de 20% para negras/os seja cumprido, inclusive nos concursos para docentes.

Abstract With the analysis of over 3,000 notices of faculty civil service entrance examinations from 63 federal universities, our main objective was to problematize the implementation terms of Law n.o 12.990 / 2014, which reserves 20% of federal civil service examination vacancies for black applicants. A central conclusion of our research is that there is no uniformity among universities as to how to interpret the requirement of more than two vacancies per notice in order to ensure the reservation. In this scenario, the percentage allocated to black people in the analyzed notices over a period of three and a half years, totaling over 15,000 vacancies, is less than 5%. This reality seems to be contrary to the objectives of Law n.o 12,990 / 2014 and contradicts Federal Government and Judiciary organs' manifestations that the percentage of 20% for black people be followed, including in faculty civil service entrance examinations.